Ação Civil Pública: é um tipo de ação judicial que busca proteger direitos e interesses da coletividade, buscando responsabilizar o poder público e as empresas a reparar danos cometidos contra o meio ambiente, por exemplo. Tem o Ministério Público como o principal legitimado a propor ações desse tipo; 

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​Citação: é o ato oficial do juiz de trazer o réu para o processo, iniciando assim o seu dever de responder ao que os autores da ação e/ou o juiz pedem;

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Cumprimento provisório de sentença: é a possibilidade de cumprir a sentença do juiz antes que o réu entre com recursos nas instâncias superiores da justiça;

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Desabrigado: pessoa que foi obrigada a abandonar sua habitação de forma temporária ou definitiva em razão de evacuações preventivas, de destruição ou de avaria grave decorrentes de acidente ou desastre e que necessita de abrigo provido pelo SINDPDEC (Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil) ou pelo empreendedor cuja atividade deu causa ao acidente ou desastre;

 

Desalojado: pessoa que foi obrigada a abandonar sua habitação de forma temporária ou definitiva em razão de evacuações preventivas, de destruição ou de avaria grave decorrentes de acidente ou desastre e que não necessariamente carece de abrigo provido pelo SINPDEC ou pelo empreendedor cuja atividade deu causa ao acidente ou desastre;

 

Desastre: resultado de evento adverso, de origem natural ou induzido pela ação humana, sobre ecossistemas e populações vulneráveis que causa danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos econômicos e sociais;  

 

Estado de calamidade pública: situação anormal provocada por desastre causadora de danos e prejuízos que implicam o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido, de tal forma que a situação somente pode ser superada com o auxílio dos demais entes da Federação;   

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Núcleo Congelado da Vila Sahy: principal área afetada pelo desastre de São Sebastião. Refere-se a uma área urbana informal já estabelecida e delimitada em um plano de regularização fundiária. Nesse processo, são realizados mapeamentos topográficos e estudos ambientais para integrar essa área à ordem urbana formal. Isso pode incluir a concessão de títulos de propriedade aos ocupantes, legalizando suas moradias;

 

Plano de contingência: conjunto de procedimentos e de ações previsto para prevenir acidente ou desastre específico ou para atender emergência dele decorrente, incluída a definição dos recursos humanos e materiais para prevenção, preparação, resposta e recuperação, elaborado com base em hipóteses de acidente ou desastre, com o objetivo de reduzir o risco de sua ocorrência ou de minimizar seus efeitos;

  

Preparação: ações destinadas a preparar os órgãos do Sinpdec, a comunidade e o setor privado, incluídas, entre outras ações, a capacitação, o monitoramento e a implantação de sistemas de alerta e da infraestrutura necessária para garantir resposta adequada aos acidentes ou desastres e para minimizar danos e prejuízos deles decorrentes;   

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Prevenção: ações de planejamento, de ordenamento territorial e de investimento destinadas a reduzir a vulnerabilidade dos ecossistemas e das populações e a evitar a ocorrência de acidentes ou de desastres ou a minimizar sua intensidade, por meio da identificação, do mapeamento e do monitoramento de riscos e da capacitação da sociedade em atividades de proteção e defesa civil, entre outras estabelecidas pelos órgãos do SINPDEC; 

 

Proteção e defesa civil: conjunto de ações de prevenção, de preparação, de resposta e de recuperação destinado a evitar ou a reduzir os riscos de acidentes ou desastres, a minimizar seus impactos socioeconômicos e ambientais e a restabelecer a normalidade social, incluída a geração de conhecimentos sobre acidentes ou desastres;    

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Risco de desastre: probabilidade de ocorrência de danos sociais, econômicos, materiais ou ambientais decorrentes de evento adverso, de origem natural ou induzido pela ação humana, sobre ecossistemas e populações vulneráveis;  

 

Recuperação: conjunto de ações de caráter definitivo tomadas após a ocorrência de acidente ou desastre, destinado a restaurar os ecossistemas, a restabelecer o cenário destruído e as condições de vida da comunidade afetada, a impulsionar o desenvolvimento socioeconômico local, a recuperar as áreas degradadas e a evitar a reprodução das condições de vulnerabilidade, incluídas a reconstrução de unidades habitacionais e da infraestrutura pública e a recuperação dos serviços e das atividades econômicas, entre outras ações definidas pelos órgãos do SINPDEC;    

 

Regularização fundiária: é o processo de legalizar casas e terrenos que estão irregulares. Envolve ações judiciais, urbanísticas, ambientais e sociais para integrar essas áreas ao padrão legal da cidade;

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Requerente: é quem entra com um processo judicial. 

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Requerido: é aquele que responde a um processo judicial;

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Resposta a desastres: ações imediatas com o objetivo de socorrer a população atingida e restabelecer as condições de segurança das áreas atingidas, incluídas ações de busca e salvamento de vítimas, de primeiros-socorros, atendimento pré-hospitalar, hospitalar, médico e cirúrgico de urgência, sem prejuízo da atenção aos problemas crônicos e agudos da população, de provisão de alimentos e meios para sua preparação, de abrigamento, de suprimento de vestuário e produtos de limpeza e higiene pessoal, de suprimento e distribuição de energia elétrica e água potável, de esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem das águas pluviais, transporte coletivo, trafegabilidade e comunicações, de remoção de escombros e desobstrução das calhas dos rios, de manejo dos mortos e outras estabelecidas pelos órgãos do SINPDEC;   

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​Reurbanização: ato ou processo de reorganizar ou melhorar uma área da cidade, através de mudanças no espaço e instalação de infraestrutura necessária para integrá-la novamente ao ambiente urbano;

  

Situação de emergência: situação anormal provocada por desastre causadora de danos e prejuízos que implicam o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido e da qual decorre a necessidade de recursos complementares dos demais entes da Federação para o enfrentamento da situação;

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Tutela provisória: pedido feito pelo autor de uma ação judicial, que consiste na antecipação dos efeitos pedido principal, que pode ser concedida pelo juiz caso consiga ser comprovado no processo seus dois requisitos: o da probabilidade de existir o direito da parte, e o risco que pode se concretizar caso haja demora para ser analisado. É como se a lei desse o direito de encurtar a duração do processo para determinados pedidos, pelo risco que a espera pela conclusão definitiva do processo pode representar;

 

Vulnerabilidade: fragilidade física, social, econômica ou ambiental de população ou ecossistema ante evento adverso de origem natural ou induzido pela ação humana.

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ZEIS (Zona Especial de Interesse Social): são áreas reservadas principalmente para proporcionar moradia adequada para pessoas de baixa renda. Isso é feito através de melhorias na cidade, proteção ambiental e legalização de ocupações informais e irregulares;

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Zonas de risco: ​são áreas em que existe risco de ocorrência de perigo para a segurança e bem-estar das pessoas que ali habitam ou transitam, pois estão sujeitos a riscos causados pela natureza ou por ações humanas.